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Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural

Meio Ambiente: o meio ambiente é definido como o "conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Constitucionalmente, cabe ao Ministério Público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

As ações do Ministério Público Federal para proteção do meio ambiente encontram-se listadas abaixo(ver tabela). Nessas matérias, o Mistério Público Federal atuará, de regra, quando o ecossistema atingido encontrar-se em área do patrimônio da União, suas autarquias ou empresas públicas, ou quando o dano ambiental for praticado por esses entes (seja por ação ou omissão dos mesmos), ou ainda quando o licenciamento ambiental for de responsabilidade do IBAMA.

Patrimônio Histórico e Cultural: conforme o artigo 1º, III da Lei 7.347/85, patrimônio cultural abrange todos os "bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". Todo bem cultural deve ter preservadas suas características essenciais. Quando isso não é respeitado, o MPF entra em ação, na esfera judicial ou fora dela. Atua, nas matérias abaixo elencadas (ver tabela), quando o bem for tombado pelo IPHAN, ou quando a degradação ou responsabilidade pela manutenção do patrimônio for de responsabilidade da União, autarquias e empresas públicas, ou quando esses entes forem interessados na sua proteção.

Áreas de Atuação

Licenciamento Ambiental

Projetos Viários (rodovias, ferrovias e hidrovias); portos e aeroportos; usinas hidrelétricas, termoelétricas, linhas de transmissão de energia elétrica; OGM — Organismos Geneticamente Modificados; empreendimentos imobiliários.

Recursos Hídricos

Proteção de mananciais; transposição de bacias; geração de energia ; transporte; agricultura (irrigação, usos de agrotóxicos); drenagem de córregos; dragagens; exploração minerária; poluição industrial; abastecimento público e saneamento básico.

Fauna e Flora

Preservação de remanescentes florestais (corredores ecológicos); fauna e flora endêmicas e ameaçadas; conservação da biodiversidade: unidades de conservação (regularização fundiária; sistemas de manejo em áreas de uso direto; uso indireto e direito das populações tradicionais e indígenas; ordenação do entorno; Sistema Nacional de Unidades de Conservação/SNUC ); pressões de usos e ocupação (expansão urbana; empreendimentos imobiliários e turísticos; assentamentos rurais; exploração mineral, etc.); desmatamento; exploração madeireira; biopirataria; tráfico de animais silvestres; queimadas; desertificação; Áreas de Preservação Permanente (matas ciliares, mangues, morros , encostas); erosões.

Zona Costeira

Gerenciamento costeiro; pressões da expansão urbana; aterros de manguezais; erosão costeira; ocupação e utilização de praias; projetos viários, turísticos e portos; poluição industrial; poluição por derrames de óleo e outras substâncias químicas; saneamento em estâncias turísticas com população flutuante; preservação de mangues, restingas, estuários, dunas e lagoas costeiras; uso sustentável dos recursos pesqueiros; proteção à biodiversidade — banco de corais; entre outros recursos.

Saneamento e Saúde Pública

Abastecimento público; poluição por esgoto; destinação de resíduos sólidos (lixo Doméstico, resíduos industriais, pneus, baterias, PET, lâmpadas, resíduos perigosos e tóxicos, etc.); drenagem urbana; controle de vetores e endemias; poluição industrial (abastecimento para a indústria, geração de efluentes líquidos, resíduos sólidos industriais) Poluição do ar; poluição sonora; poluição das águas; poluição do solo.

Patrimônio Cultural

Bens móveis e imóveis tombados; conjuntos arquitetônicos, urbanísticos, históricos e paisagísticos; tráfico ilícito de bens culturais; patrimônio documental ou arquivístico; patrimônio arqueológico; patrimônio cultural imaterial ("formas de expressão, modos de criar, fazer e viver"); patrimônio cultural em áreas de preservação ambiental; patrimônio natural no âmbito da preservação do patrimônio cultural ("paisagens naturais notáveis", patrimônios paleontológico e espeleológico); patrimônio cultural no contexto do licenciamento ambiental (avaliação de impactos ao patrimônio cultural em Estudo de Impacto Ambiental)

Denúncias sobre irregularidades em tais áreas podem ser feitas aqui.

 

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